Direito do Consumidor
Tudo sobre
Direito Consumidor
Justiça e equidade nas relações de consumo.
O principal objetivo dessa área é garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas sobre produtos e serviços, bem como garantir que seus direitos sejam respeitados em casos de conflitos com fornecedores de bens e serviços. Isso inclui questões relacionadas a publicidade enganosa, práticas comerciais abusivas, defeitos de produtos e serviços, entre outros.
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